O prefeito Luiz Caetano (PT) conseguiu na Justiça a suspensão da limitação imposta pela Câmara Municipal, que restringia a abertura de créditos suplementares a apenas 2%. A decisão do TJ-BA garante à gestão municipal maior autonomia para administrar os recursos em 2025.

A Procuradoria-Geral de Justiça alertou que a medida da Câmara feria normas constitucionais e não foi precedida de estudo financeiro. Para a desembargadora Nágila Maria Sales Brito, a restrição poderia inviabilizar a prestação de serviços públicos.

Com a decisão, a prefeitura poderá continuar implementando políticas públicas sem o engessamento orçamentário que vinha sendo imposto pelo Legislativo.